Eu, Maria Aparecida Brizola Mayer, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Rio Grande do Sul, faço saber que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta casa, o plenário aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional do tipo suplementar no orçamento do Poder Legislativo para o exercício de 2019, em conformidade com o art. 7º da Lei nº 6294, de 17 de dezembro de 2018, no valor de R$1.075.000,00 (um milhão e setenta e cinco mil reais).
 
Art. 2º O crédito adicional será suplementado na seguinte dotação orçamentária:
01.01.01.031.0001.2.106 Manutenção das Atividades Parlamentares de Fiscalização, Controle e Julgamento
3.3.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção..................................R$    25.000,00
01.01.01.122.0001.1.011 Modernização Administrativa da Câmara
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente....................................R$ 1.050.000,00
 
Art. 3° Servirá de cobertura para as dotações orçamentárias de que trata o art. 2º desta Resolução, a redução orçamentária da própria Câmara, das seguintes dotações:
01.01.01.122.0001.1.010 Reformas, Adequações, Ampliações e Construções na Sede da Câmara
4.4.90.51 obras e Instalações.................................................................R$   725.000,00
01.01.01.122.0001.1.012 Modernização da TV Câmara
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente....................................R$   350.000,00
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Maria, 18 de junho de 2019.