Eu, Maria Aparecida Brizola Mayer, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Rio Grande do Sul, faço saber que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta casa, o plenário aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
 
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, do tipo suplementar, para o exercício de 2019, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
 
01.01.01.031.0001.2.106 Manutenção das Atividades Parlamentares de Fiscalização, Controle e Julgamento do Poder Legislativo
3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil................................................................R$ 30.000,00
3.3.90.33 Passagens e Despesa com Locomoção........................................R$ 40.000,00
3.3.90.33.03 Locação de Meios de Transporte
 
01.01.01.122.0001.2.108 Manutenção das Atividades Administrativas do Poder Legislativo
3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.............R$ 40.000,00
 
Art. 2° Servirá de recurso para cobertura das despesas autorizadas no Art. 1º, a seguinte dotação orçamentária:
01.01.01.122.0001.1.010 Reformas, Adequações, Ampliações e Construções na Sede da Câmara
4.4.90.51 Obras e Instalações....................................................................R$ 110.000,00
 
Art. 3° Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação.
 

Santa Maria, 06 setembro de 2019.