ADELAR VARGAS DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Rio Grande do Sul,
Faz saber que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta casa, o plenário aprovou e eu promulgo a seguinte:
 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
 
Art. 1º Esta Resolução estabelece um plano de contingenciamento de despesas no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria pelo período de 90 (noventa) dias, com a finalidade de permitir a economia de recursos públicos no âmbito interno e proporcionar o remanejamento de recursos para ações de combate à pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19).
Art. 2º Fazem parte do plano de contingenciamento de despesas no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria as seguintes medidas:
I – cessação dos pagamentos de gratificações a servidores(as) que não se justifique frente à adoção do sistema diferenciado de trabalho previsto na Resolução Legislativa nº 004/2020, de 17 de março de 2020 e na Resolução Legislativa nº 005/2020, de 20 de março de 2020 e novas que sobrevirem no mesmo teor;
II – não concessão de diárias, compra de passagens aéreas e terrestres, bem como outras indenizações, ressalvadas às hipóteses de urgência justificada, autorizadas pela Mesa Diretora e, quando for o caso de parlamentar, pelo Plenário;
III – suspensão de participação de Vereador(a) e servidor(a) em cursos e eventos que demandem o pagamento de inscrição e/ ou diária, bem como, deslocamentos em divergência às normativas de prevenção em vigor, exceto aqueles relacionados ao COVID-19;
IV – contratação de novos estagiários;
V – compra de materiais de expediente, bens patrimoniais e outros de uso permanente, ressalvados os itens para utilização na prevenção ao combate do COVID-19 e casos considerados urgentes e devidamente autorizados pela Mesa Diretora;
VI – a suspensão do envio de correspondências previstas na Resolução de Mesa nº 002, de 13 de fevereiro de 2017, pelos gabinetes parlamentares e setores administrativos, ressalvados os casos de urgência justificada;
VII – a limitação da disponibilização de material de expediente mensal aos gabinetes e setores ficará fixada em 50% (cinquenta por cento) da cota dos itens prevista na Resolução Legislativa nº 012, de 21 de dezembro de 2017, exceto aqueles que se fizerem imprescindíveis e/ou se tratar de cota única.
Art. 3º Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Santa Maria, aos dezesseis (16) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte (2020).
 
 
 
 

    
Ver. Adelar Vargas dos Santos
Presidente da CMVSM
 
 
 
 
 
 
 
Registre-se e Publique-se
 
Ver. Admar Pozzobom
1º Secretário