Projeto de Decreto Legislativo nº ____________________/Legislativo
 
 
              “Institui a Comenda São Francisco de Assis aqueles que se fizeram merecedores deste reconhecimento publico em razão de sua atuação em prol da causa  dos animais no município de Santa Maria e da outras providências”.
 
 
Vereador Luiz Carlos Avila da Silva -Fort, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
 
FAÇO SABER, que o plenário desta casa aprovou e ELE promulga o seguinte:
 
DECRETO LEGISLATIVO:
 
 
Art. 1°_ Pelo presente Decreto Legislativo, fica instituído , no âmbito do Município de Santa Maria a Comenda São Francisco de Assis a ser concedida a pessoas ou entidades que ,comprovadamente , atuarem em prol da causa dos animais no nosso município.
 
Paragrafo Único. A atuação a qual se refere este artigo pode se justificar por meio de:- Ato comprovadamente reconhecido; trabalho voluntario; ou doação ; auxilio ou contribuição em prol da causa dos animais em nosso município.
 
Art. 2º _A indicação dos candidatos a honraria ficara a cargo sociedade civil organizada, a pessoas ou entidades que se  destacarem  com o trabalho voluntario em prol da defesa dos animais.
§ 1º- Cada indicação de que trata o paragrafo a cima, obrigatoriamente, deverá vir  acompanhada da respectiva biografia , com ênfase para  atitude ou ação justificadora da indicação, bem como outras  qualidades importantes para consubstanciar o merecimento.
 
 
Art.3º- A honraria será concedida, anualmente, na primeira semana do mês de outubro em referência ao dia de São Francisco de Assis (comemorado aos 4 de outubro).
 
Art. 4º- A entrega da Comenda São Francisco de Assis será feita pelo Presidente da Câmara em Sessão Solene a ser realizada, preferencialmente, nas dependências da Câmara Municipal.
 
Parágrafo Único. A Comenda será entregue em forma de  diploma (com a imagem de São Francisco de Assis impressa) assinado pelos membros da mesa, certificando a sua concessão, contendo o nome do homenageado e o motivo da sua indicação.
 
Art.5º- As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo correrão por dotação orçamentária: 01.122.0001.002- Manutenção das atividades administrativas do poder Legislativo ,339039 outros serviços de terceiros pessoa jurídica.
 
Art.6º- Este Decreto Legislativo entra em vigor  dentro do prazo de 90 (noventa) dias da publicação deste Decreto,  a Mesa Diretora expedira o respectivo regulamento , através de Resolução Legislativa.
 
 
 
Santa Maria, 22 de julho de 2016.
      
 
 
 
      Vereador Luiz Carlos FORT
      Vereador da Bancada do PT
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
 
 
                                Senhor Presidente
            Senhoras e Senhores Vereadores.
 
 
Pretendo, com o presente projeto, criar uma ferramenta voltada a promoção do interesse social com ações que visem à proteção e a preservação da saúde dos animais e, consequentemente, também das pessoas.
É grande o número de casos de animais soltos, por abandono ou descuido dos seus possuidores, no nosso município. Animais esses que sofrem tanto ou mais que o incômodo que causam aos munícipes, pois vias públicas não são ambientes apropriados para eles, uma vez que ficam expostos aos maus tratos de muitos cidadãos menos conscientes. A denominação “São Francisco de Assis” para a comenda se justifica no fato de referir-se a alguém que, independentemente da religião de qualquer pessoa, é reconhecido pelo seu amor às obras de Deus, ou seja, a natureza e tudo o que nela está inserido. Ao abrir mão de toda a sua fortuna, Francisco de Assis se dedicou bastante aos animais, ao meio ambiente e aos leprosos. Assim, São Francisco de Assis é conhecido como protetor dos animais e das pessoas carentes e padroeiro da ecologia. Por sua humildade é o nome escolhido pelo atual Papa.
A escolha da primeira semana do mês de outubro se deu em referência, ao dia de São Francisco de Assis (comemorado aos 4 de outubro).
Enfim, a presente forma de homenagem tem uma razão humanitária, mas com vinculo forte com nossa vida social. Então elaborei este projeto consciente da sua importância para a nossa comunidade e, por isso, peço o apoio dos demais pares na sua aprovação.
 
 
 
     
      Vereador Luiz Carlos FORT
      Vereador da Bancada do PT