LUIZ CARLOS AVILA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que, em conformidade com o que determina o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, em seus artigos 156 e 206, esta Câmara Municipal aprovou e EU promulgo o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° Ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, referente ao exercício financeiro de 2012 – Gestão dos Senhores Cezar Augusto Schirmer e José Haidar Farret,aHH nos termos do parecer da Comissão de Orçamento e Finanças que acolhe o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do artigo 207, § 3º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 2° Fica determinada a remessa à Prefeitura Municipal de Santa Maria, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e ao Ministério Público desta Comarca, cópias deste Decreto e da Ata da Sessão Ordinária constando sua deliberação em Plenário.
Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência desta Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio do ano de 2016 (dois mil e dezesseis).