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Santa Maria, sexta-feira, 26 de abril de 2024

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07/04/2016 00:04
Projeto de Decreto Legislativo nº 2263/2016

Projeto de Decreto Legislativo nº 2263/2016
SUSTA ATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE EXORBITA AO PODER REGULAMENTAR.

Autoria:
Ver. Admar Pozzobom
Alterado em: 30/08/2016 - 12:28:27 por: Lucélia Machado Rigon
Anexos (1)
Projeto de Decreto Legislativo nº 2263/2016

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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