Projeto de Decreto Legislativo nº 2595/2022
SUSTA INTEGRALMENTE OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 6509/2020 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
![](https://www.camara-sm.rs.gov.br/img/spacer.gif)
Art. 1º Ficam sustados integralmente os efeitos da Lei Municipal nº 6509/2020 que
“Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população de Santa Maria e declara a Essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Santa Maria, e da outras providências”.
![](https://www.camara-sm.rs.gov.br/img/spacer.gif)
Parágrafo único – A sustação prevista no
caput deste Decreto cumpre determinação judicial proferida no processo nº 0036478-65.2021.8.21.7000 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
![](https://www.camara-sm.rs.gov.br/img/spacer.gif)
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Maria, 24 de março de 2022.
JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
![](https://www.camara-sm.rs.gov.br/img/spacer.gif)
Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminhamos para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Decreto Legislativo que
susta integralmente os efeitos da Lei Municipal nº 6509/2020 declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
![](https://www.camara-sm.rs.gov.br/img/spacer.gif)
A Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria teve apresentado, tramitado e aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 9111/2020 transformado, posteriormente, na Lei Municipal nº 6509/2020 que
“Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população de Santa Maria e declara a Essencialidade dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de Santa Maria, e da outras providências”.
![](https://www.camara-sm.rs.gov.br/img/spacer.gif)
A referida matéria foi objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS), tramitando neste sob o nº 0036478-65.2021.8.21.7000 tendo, ao fim, sido declarada inconstitucional, na íntegra, pelo Órgão Especial do TJ/RS, consoante anexos.
Nesse sentido, cabe ao Poder Legislativo cumprir o previsto no art. 156, IV, do Regimento Interno, de formalmente suspender a lei inconstitucional, independente de deliberação do Plenário, na forma do § 2º do mesmo artigo, na medida em que deve-se respeitar e cumprir a decisão judicial.
Santa Maria, 24 de março de 2022.