Art. 1º O subsídio dos Secretários Municipais será estabelecido nos termos desta Lei.
 
Art. 2º Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 9.641,02 (nove mil, seiscentos e quarenta e um reais e dois centavos).
 
Art. 3º O subsídio mensal dos Secretários Municipais terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
 
Art. 4º Ao ensejo do gozo de férias anuais, os Secretários Municipais perceberão o subsídio respectivo.
 
Art. 5º Será adimplido a gratificação natalina correspondente a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício do cargo, ao subsídio referente ao mês de dezembro do ano em curso.
 
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações consignadas na respectiva Lei Orçamentária.
 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2017.
 
Mesa Diretora, 04 de junho de 2016.

 
 

LUIZ CARLOS FORT
Presidente
 
 
 JOÃO CHAVES
1º Vice Presidente   
 
 
CEZAR GEHM
2º Vice Presidente
 
 
 
MARTA ZANELLA
1º Secretário
 
 
ADMAR POZZOBOM
2º Secretário
 
 
PAULO AIRTON DENARDIN
1º Suplente
 
 
 
MANOEL BADKE
2º Suplente