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07/07/2016 00:07
Projeto de Lei nº 8394/2016

Projeto de Lei nº 8394/2016
"ALTERA O ART. 26 DA LEI MUNICIPAL NO 5338, DE 23 DE JULHO DE 2010".





Autor: Poder Executivo

 
Criado em: 07/07/2016 - 14:53:20 por: Lucélia Machado Rigon Alterado em: 12/07/2016 - 16:45:47 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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