CEZAR AUGUSTO SCHIRMER, Prefeito Municipal do Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
 
FAÇO SABER, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
 
 
             LEI:
 
Art. 1º Fica instituída a gratificação por atividade a ser atribuída ao (a) servidor (a) efetivo (a) designado (a) para exercer o gerenciamento do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, com as atribuições em atendimento ao art. 40 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
 
Art. 2º O valor da gratificação por atividade concedida ao (a) servidor (a) designado (a) para o gerenciamento do SIC será de R$ 1.232,68 (Mil duzentos e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos);
 
Parágrafo único. O valor da gratificação mensal será reajustado nos mesmos percentuais e datas de aumento concedido aos servidores municipais deste Poder Legislativo, na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral anual, dos servidores do Município de Santa Maria.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária:
01.01.01.122.0001.2.007 - Manutenção das Atividades Administrativas do Poder Legislativo.
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
3.1.91.13 – Obrigações Patronais.
Art. 4º O (a) responsável pelo gerenciamento do SIC terá as seguintes atribuições:
I - receber as demandas do Serviço de Informações ao Cidadão, conforme legislação pertinente;
II - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei; 
III - monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento; 
IV - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e 
V - orientar os setores administrativos do Legislativo no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos.
Art. 5º A indicação do (a) servidor (a) designado (a) para exercer o gerenciamento do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, será de livre iniciativa da Mesa Diretora.
Art. 6º O (a) servidor (a) nomeado (a) como suplente, quando designado (a) para substituir seu respectivo titular fará jus a Gratificação proporcionalmente aos dias em que for nomeado (a) para a substituição.
 Art. 7º A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada aos proventos de aposentadoria do (a) servidor (a), tampouco, haverá incidência de contribuição previdenciária.
Art. 8º O (a) servidor (a) designado (a) para o gerenciamento do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC não poderá participar de nenhuma comissão permanente, especial e administrativa desta Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Maria, ao................do mês de..........de 2016.
 
 

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