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02/08/2016 00:08
Projeto de Lei nº 8416/2016

Projeto de Lei nº 8416/2016
"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CLUBE AMIGOS DOS ANIMAIS DE SANTA MARIA - CAASM."

 
 
CEZAR AUGUSTO SCHIRMER, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
 
FAÇO SABER em conformidade com que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal e EU sanciono e promulgo a seguinte:
 
LEI
 
Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o Clube Amigos dos Animais de Santa Maria – CAASM, registrada no CNPJ sob o número: 16.927.511/0001-93.
 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial.
 
 
 

 
 
 
 










JUSTIFICATIVA
 
      O presente projeto justifica-se para garantir a defesa dos direitos dos animais e ambiental, valendo-se de todos os meios legais e institucionais admitidos pelo ordenamento jurídico, realizando ações de prevenção, assistência, controle social e na defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, bem como proteger os animais de todos os tipos de explorações, indignidade e maus tratos. 
                                                                   
 
 
 
                                                                                 
 
 
 
 
 
 
 Sala das Sessões, 02 de agosto de 2016
 
 
 
 
   
  
Vereador Marcelo Zappe Bisongno.
Líder da Bancada – PDT.




 
Criado em: 02/08/2016 - 10:12:39 por: Fernanda Smaniotto Alterado em: 12/08/2016 - 11:39:06 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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