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02/08/2016 00:08
Projeto de Lei nº 8415/2016

Projeto de Lei nº 8415/2016
"FICA AUTORIZADA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PRODUZIDOS PELA AGRICULTURA FAMILIAR MEDIANTE IDENTIFICAÇÃO COM NÚMERO DO TALÃO DO PRODUTOR RURAL."

 

Art. 1º Fica autorizada à comercialização de produtos produzidos pela agricultura familiar mediante identificação com o número do talão de produtor rural.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
JUSTIFICATIVA
 
 
Fica autorizado o produtor rural, que produz sob o sistema de agricultura familiar, a comercializar os seus produtos desde que sejam identificados com o número do talão de produtor.
Essa iniciativa se faz de suma importância, pois com a aprovação deste projeto, todos os atores serão contemplados visto que a prefeitura poderá arrecadar com esse controle, a sociedade terá a segurança de saber quem produziu aquele produto e o pequeno produtor poderá comercializar os seus itens.


Sala das Sessões, 02 de agosto de 2016

 
Criado em: 02/08/2016 - 11:08:25 por: Fabrício Santos Vargas Alterado em: 04/08/2016 - 11:24:50 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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