Art. 1º Fica autorizada à comercialização de produtos produzidos pela agricultura familiar mediante identificação com o número do talão de produtor rural.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
JUSTIFICATIVA
 
 
Fica autorizado o produtor rural, que produz sob o sistema de agricultura familiar, a comercializar os seus produtos desde que sejam identificados com o número do talão de produtor.
Essa iniciativa se faz de suma importância, pois com a aprovação deste projeto, todos os atores serão contemplados visto que a prefeitura poderá arrecadar com esse controle, a sociedade terá a segurança de saber quem produziu aquele produto e o pequeno produtor poderá comercializar os seus itens.


Sala das Sessões, 02 de agosto de 2016