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21/09/2016 00:09
Projeto de Lei Complementar nº 8423/2016

Projeto de Lei Complementar nº 8423/2016
"ALTERA O ART. 37 DA LEI COMPLEMENTAR N° 70, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA."



 
Criado em: 21/09/2016 - 12:22:13 por: Lucélia Machado Rigon Alterado em: 21/09/2016 - 12:30:47 por: Lucélia Machado Rigon
Anexos (1)

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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