L E I:
 
Art. 1º Acrescenta o inciso XVIII ao artigo 39 da Lei Municipal nº 6040, de 06 de janeiro de 2016, que consolida a legislação referente à concessão de medalhas, comendas, prêmios, certificados, troféus, distinções, títulos de benemerência e outras condecorações instituídas por leis, decretos e resoluções municipais, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, com a seguinte redação:
“[...]
...
Art. 39. ...
...
XVIII. Prêmio de incentivo ao jovem cientista “Isaac Newton”;
...
[...]”.
Art. 2º Acrescenta o artigo 56-B a Lei Municipal nº 6040, de 06 de janeiro de 2016, que consolida a legislação referente à concessão de medalhas, comendas, prêmios, certificados, troféus, distinções, títulos de benemerência e outras condecorações instituídas por leis, decretos e resoluções municipais, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, que passam a vigorar com a seguinte redação:
 “[...]
...
Art. 56-B. O Prêmio de incentivo ao jovem cientista “Isaac Newton”, materializados com a outorga de diplomas e medalhas, serão destinados aos estudantes regularmente matriculados nas escolas públicas municipais.
§ 1º As indicações serão feitas pela Secretaria de Município de Educação a estudantes regularmente matriculados nas escolas públicas municipais.
§ 2º As indicações serão encaminhadas à Presidência da Câmara para apreciação dos parlamentares.
§ 3º Os Prêmios serão entregues no mês de março.
...
[...]”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 01 de novembro de 2016