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Santa Maria, domingo, 19 de maio de 2024

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09/03/2017 00:03

Projeto de Lei nº 8458/2017

Projeto de Lei nº 8458/2017

"DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, DEPÓSITO, TRANSPORTE, MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE POSSUEM ESTAMPIDO NO ÂMBITO DA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA."

Criado em: 09/03/2017 - 16:15:19 por: Astrogildo Brum Silveira Alterado em: 09/03/2017 - 16:30:06 por: Lucélia Machado Rigon

Anexos (1)

Projeto de Lei nº 0000/2017

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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