Art. 1º Empresas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e demais profissionais, contratados pelo poder Público Municipal para realizar Obras, projetos e serviços ficam obrigadas a fornecer seguro garantia de responsabilidade Civil profissional e financeira.
Art. 2º O seguro mencionado no artigo 1º deverá ser oferecido no momento da assinatura do contrato junto ao órgão público municipal, pelo profissional técnico responsável pela execução da obra, projeto ou serviço, sendo que no mesmo deverá constar clausulas contratuais onde a empresa apresente comprovante da contratação de seguro para referida obra, serviço ou projeto a ser executado.  
Art. 3º O Seguro Garantia deverá ser característico para cada obra, projeto ou serviço de acordo com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) apresentada, conforme Art. 56. § 1º inciso I da Lei Federal nº 8.666/93.  
Art. 4º Se houver algum caso de subcontratação para execução de obras e serviços contratados, o seguro deverá ser oferecido por parte dos responsáveis técnicos pela execução da obra conforme citado no Art. 3º. 
Art. 5º Para assegurar a completa execução de obras, projetos e serviços por parte dos profissionais contratados, será exigido pelo município o Seguro Garantia Profissional dos serviços prestados.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
 

                 O referido projeto tem por finalidade evitar descontinuidade de obras projetos e serviços, resultante da má atuação de empresas e profissionais contratados pelo poder público, uma vez que este ainda não dispõe de ferramentas para a fiscalização de todos os serviços que estão sendo executados no município. Através deste projeto de lei será possível resguardar os recursos públicos empregados em obras contratadas pela administração pública, garantir qualidade, solidez e segurança dos serviços contratados pelo município. O seguro de que trata o presente projeto objetiva proporcionar, ainda, condições que regulamenta os seguros obrigatórios e submete o poder público de forma direta ou indireta à exigência deste, além de viabilizar uma garantia efetiva à aplicação de recursos em obras públicas.
                            Por todos os motivos acima expostos espero contar com o apoio dos meus pares na aprovação do presente projeto de lei.