Projeto de Lei | Câmara de Vereadores de Santa Maria

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ENTENDIDO

26/04/2017 00:04

Projeto de Lei nº 8474/2017

Projeto de Lei nº 8474/2017

"ESTABELECE O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Art. 1º Estabelece o valor do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Legislativo, inclusive dos detentores de cargos em comissão e funções gratificadas, o qual será de R$ 700,00 (setecentos reais), a partir de 1º de maio de 2017.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

01.01.01.122.0001.2.007 – Manutenção das Atividades Administrativas do Poder Legislativo
3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação
3.1.90.13 – Obrigações Patronais

Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal n. 6056/2016.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Criado em: 26/04/2017 - 09:20:45 por: Lucélia Machado Rigon Alterado em: 26/04/2017 - 09:20:45 por: Lucélia Machado Rigon

Autores (7)

Vereador(a) Admar Pozzobom

Vereador(a) Francisco Harrisson

Vereador(a) Ovídio Mayer (Dr. Ovídio)

Vereador(a) Manoel Badke (Professor Maneco)

Vereador(a) João Ricardo Vargas (Coronel Vargas)

Vereador(a) Marion Mortari

Vereador(a) Maria Aparecida Brizola (Dra Cida)

Anexos (1)

Projeto de Lei nº 8474/2017

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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