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21/06/2017 00:06
Projeto de Lei nº 8506/2017

Projeto de Lei nº 8506/2017
"REGULAMENTA O RECOLHIMENTO DE CHAPAS RADIOGRÁFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA."


Art. 1º- Esta Lei regula recolhimento de chapas radiográficas no âmbito do Município de Santa Maria.
 
Art. 2º - Fica estabelecido que os Hospitais, Postos de Saúde e outros estabelecimentos que trabalhem com este tipo de material servirão de pontos de coleta para recolhimento de chapas radiográficas (raio x), bem como darão o seu destino ambientalmente correto, na forma de legislação ambiental em vigor.
Parágrafo único – No logal destinado à coleta deverá constar a seguinte identificação: “Descarte aqui suas chapas radiográficas”.
 
Art. 3º- Os estabelecimentos privados que não cumprirem o disposto nesta Lei ficaram sujeitos às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa no valor de 150 (cento e cinquenta) Unidades Financeiras Municipais (UFMs) em caso de primeira reincidência;
III - multa no valor de 300 (trezentas) Unidades Financeiras Municipais (UFMs) em caso de segunda reincidência;
IV – dobro do valor anterior nas reincidências posteriores.
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação
Criado em: 21/06/2017 - 15:03:34 por: Lucas Saccol Alterado em: 21/06/2017 - 15:03:34 por: Lucas Saccol

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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