Art. 1º Fica autorizada a abertura, pelo Poder Executivo Municipal, de crédito adicional especial no valor de R$ 607.000,00 (seiscentos e sete mil reais).
 
Art. 2º O crédito adicional será suplementado nas seguintes despesas:
 
06.  Secretaria de Município de Saúde
06.01. Fundo Municipal de Saúde
06.01.10. Saúde
06.01.10.301. Atenção Básica
06.01.10.301.0107. Cidade Saudável
06.01.10.301.0107.2.009 - Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde
3.3.70.41 - Contribuições----------------------------------------------------------------------- R$    250.000,00
Recurso: 4230 - Apoio à Rede Hospitalar
 
29. Secretaria de Município de Desenvolvimento Econômico, Turismo e de Inovação
29.01. SMDETI - Órgão Subordinado
29.01.26. Transporte
29.01.26.781. Transporte Aéreo
29.01.26.781.0019. Gestão e Manutenção da Secretaria de Mobilidade Urbana
29.01.26.781.0019.2.171 – Manutenção das Atividades do Aeroporto
3.3.90.30 - Material de Consumo-------------------------------------------------------------- R$       9.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ----------------------------- R$     10.000,00
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente ---------------------------------------- R$       5.500,00
Recurso: 0001 - Recurso Livre
Total ------------------------------------------------------------------------------------------------- R$     24.500,00
 
 
16.  Secretaria de Município de Desenvolvimento Social
16.03. Fundo Municipal de Assistência Social
16.03.08. Assistência Social
16.03.08.244. Assistência Comunitária
16.03.08.244.0108. Cidade Solidária
16.03.08.244.0108.2.035 – Manutenção das Ações de Proteção Básica
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado ---------------------------------------- R$   222.500,00
Recurso: 1259 - FNAS Básico Fixo
16.03.08.244.0108.2.036 - Manutenção das Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado ---------------------------------------- R$   110.000,00
Recurso: 1261 - FNAS Média Complexidade
Total ----------------------------------------------------------------------------------------------- R$     332.500,00
 
Art. 3º Servirá de recurso para abertura das despesas autorizadas no art. 2º a redução das seguintes despesas, o Superávit Financeiro e o Excesso de Arrecadação das fontes:
 
06.  Secretaria de Município de Saúde
06.01. Fundo Municipal de Saúde
06.01.10. Saúde
06.01.10.301. Atenção Básica
06.01.10.301.0107. Cidade Saudável
06.01.10.301.0107.2.009 - Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde
3.3.50.41 - Contribuições----------------------------------------------------------------------- R$    250.000,00
Recurso: 4230 - Apoio à Rede Hospitalar
 
14. Secretaria de Município de Mobilidade Urbana
14.01. SMU - Órgão Subordinado
14.01.26. Transporte
14.01.26.781. Transporte Aéreo
14.01.26.781.0019. Gestão e Manutenção da Secretaria de Mobilidade Urbana
14.01.26.781.0019.2.151 – Manutenção das Atividades do Aeroporto
3.3.90.30 - Material de Consumo-------------------------------------------------------------- R$       9.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ----------------------------- R$     10.000,00
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente ---------------------------------------- R$       5.500,00
Recurso: 0001 - Recurso Livre
Total ------------------------------------------------------------------------------------------------- R$     24.500,00
 
16.  Secretaria de Município de Desenvolvimento Social
16.03. Fundo Municipal de Assistência Social
Superávit Financeiro da Fonte 1261 - FNAS Média Complexidade-------------------- R$   110.000,00
Excesso de Arrecadação da Fonte 1259 - FNAS Básico Fixo----------------------------- R$   222.500,00
 
Art. 4º A abertura do crédito adicional especial, autorizado nesta Lei será efetivado através de Decreto Executivo e não onera o percentual estabelecido pelo artigo 5º da Lei Municipal nº 6105, de 16 de dezembro de 2016.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº ____/EXECUTIVO, QUE:
 
 
Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor de R$ 607.000,00 (seiscentos e sete mil reais).
 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que pretende abrir crédito adicional especial no valor de R$ 607.00000 (seiscentos e sete mil reais).
O crédito adicional solicitado refere-se à adequação do orçamento do exercício de 2017: na Secretaria Municipal de Saúde para realização de transferência ao Consórcio Intermunicipal de Saúde; na Secretaria de Município de Desenvolvimento Social para Contratação Emergencial de profissionais para compor as equipes de referência dos Serviços de Proteção Básica e Proteção Especial de Média Complexidade e na Secretaria de Município de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, para atender a alteração prevista na Lei nº 6125, de 18 de maio de 2017 que transfere a administração do aeroporto para a mesma.
Segue acostada a Memória de Cálculo do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro utilizados nesta abertura de crédito.
Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, aguardamos análise e posterior aprovação para a matéria proposta.
Santa Maria, 11 de julho de 2017.
 
 
 
Sergio Cechin
Prefeito Municipal, em exercício