O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:

Art. 1º Altera o artigo 143 da Lei Complementar Municipal nº 92, de 24 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 2 Fica revogado o Paragrafo Único do artigo n° 143.

Art. 3 Esta lei entra em vigor no prazo de 60 dias a contar da data de sua publicação.





 
 

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