O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I:

Art. 1^o Fica instituído no Município de Santa Maria o dia do Doador de Órgãos e Tecidos, que será realizado anualmente no dia 27 de setembro.
 
Art. 2º O dia do Doador de Órgãos e Tecidos passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Santa Maria.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

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