Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 99, III, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e EU, JORGE CLADISTONE POZZOBOM, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 

 
Art. 1º - Fica revogado o § único do art. 1º da Lei Municipal nº 3781/1994.
 
Art. 2º - Fica inserido o § 1º ao art. 1º da Lei Municipal nº 3781/1994, o qual passará a constar da seguinte redação:
“Art. 1º...
§ 1º– As despesas a que alude este artigo, não abrangem pessoas que já recebem diárias, ajuda de custo ou ressarcimento destas de órgãos públicos ou de entidades vinculados ao Poder Público devendo, o “Hóspede Oficial”, apresentar notas fiscais comprobatórias dos gastos para fins de perfazer o benefício pecuniário.”
 
Art. 2º- Fica inserido o § 2º ao art. 1º da Lei Municipal nº 3781/1994, o qual passará a constar da seguinte redação:
“§ 2º - Considera-se “Hóspede Oficial do Município de Santa Maria” pessoas físicas que vierem ao Município, para participar de eventos públicos promovidos pelo Poder Executivo que constem no Calendário Oficial, a convite da Administração, obedecidos aos critérios do interesse público e conveniência”.
 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),

       Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei que revoga o § único do art. 1º e insere os § 1º e § 2º ao art. 1º da Lei Municipal nº 3781/1994 e dá outras providências.

         A propositura em questão tem como por objetivo adentar em um tema que carece de atualização e disciplina no âmbito do Município que diz respeito à figura do “Hóspede Oficial”.

     Atualmente, a Lei que rege a temática é datada de 1994 e, com isso, traz consigo necessidades de aperfeiçoamentos à sua aplicação atual, em especial, no que tange a definição desta figura de Hóspede Oficial, a abrangência objetiva dos critérios para outorga do título e a forma de comprovação para prestação e contas.

          Não se vislumbra óbices que impeçam seu trâmite, haja vista não estar se promovendo despesas e, tampouco, obrigações ao Poder Executivo e, sim, regrando um assunto que envolve o interesse de Santa Maria.

        
        Em tempos de extrema preocupação com as finanças públicas, entende-se como indispensável à adequação deste assunto para, com isso, contribuir para o aperfeiçoamento da ordem jurídica local.