Art. 1º O(a)s Vereadore(a)s que uma vez autorizado(a)s pelo Plenário ou pela Comissão Representativa, se afastarem do Município a serviço ou em representação da Câmara, perceberão diárias correspondentes ao período do afastamento, que lhes serão pagas de acordo com esta Lei.

Art. 2° O requerimento de autorização de viagem deverá conter os seguintes requisitos:

I – agenda completa do(s) compromisso(s);

II – data(s) e horário(s) do(s) compromisso(s);

III – órgão(s)/entidade(s) que será(ão) visitado(s) com a respectiva pauta;

IV – datas e horários de saída e retorno a Santa Maria.

§ 1° O requerimento de autorização de viagem, após formulado, deverá obedecer o seguinte trâmite:

I - protocolo do requerimento de autorização de viagem com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis antes da data de saída de Santa Maria;

II - constar no Boletim Legislativo da próxima Sessão Plenária Ordinária a data do protocolo;

III - defesa do requerimento no Plenário, que deverá ser feita na tribuna, de forma oral, explicitando os motivos da realização da(s) agenda(s) para a(s) qual(is) se requer concessão de diárias;  

IV – deliberação do Plenário em discussão única e votação.

§ 2º Em casos de urgência, imprevisão ou impossibilidade de cumprimento do prazo mínimo previsto no art. 2º, § 1º, I desta Lei, excepcionalmente, poderá o requerimento de autorização de viagem ser protocolado com antecedência menor do que 3 (três) dias úteis antes da data de saída de Santa Maria, desde que devidamente justificado e sua aprovação sujeita a deliberação do Plenário.

Art. 3° A concessão de diárias implicará na obrigatoriedade de apresentação de relatório escrito à Presidência, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data de retorno.

§ 1° O relatório a que se refere o caput deste artigo deverá conter os seguintes requisitos:

I – assuntos tratados e os resultados obtidos nas agendas cumpridas;

II – o horário e a data de saída e de retorno;

III – comprovantes das agendas realizadas;

IV – comprovantes de despesas com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de destino da viagem.

§ 2° O(a) Presidente da Câmara, quando em viagem no exercício de suas funções regimentais, deverá apresentar relatório por escrito, no mesmo prazo previsto no caput deste artigo.

§ 3° O relatório será publicado no Boletim Legislativo na primeira sessão após sua apresentação.

§ 4º  Em caso de não apresentação do relatório de viagem, o(a) parlamentar deverá ressarcir o Poder Legislativo dos valores recebidos, em até 2 dias úteis após o término do prazo de apresentação.

§ 5º Em caso de desistência da viagem ou não realização da mesma, se o(a) parlamentar tiver recebido diária(s), deverá ressarcir o Poder Legislativo dos valores recebidos, em até 2 dias úteis a contar da data do início da viagem que não ocorreu.

Art. 4º O(a) Vereador(a) terá ressarcidas as despesas com qualquer meio de transporte nas viagens autorizadas.

§ 1°  Quando o deslocamento acontecer em veículo particular, o(a) vereador(a) será ressarcido até o limite do valor das passagens de ônibus que seriam suportadas pelo erário da Câmara de Vereadores.

§ 2°  Não haverá restituição de gastos com transporte quando este se der com veículo oficial da Câmara de Vereadores.

§ 3° O transporte em veículo oficial da Câmara será usado pelo(a) Presidente ou por, no mínimo, dois Vereadores, podendo estar acompanhado de servidor do Legislativo, mediante justificativa.

 Art. 5° Para percepção de diárias e prestação de contas de viagens dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores aplicar-se-ão, no que couberem, as mesmas normas previstas nos artigos anteriores, sendo fixado o valor da diária paga aos servidores em R$ 250,00.

§ 1º A decisão de concessão (ou não) de diárias a servidores é decisão discricionária e de competência exclusiva do (a) Presidente do Poder Legislativo.

§ 2º Em um prazo máximo de dez dias após o retorno da viagem, o(a) servidor(a) que perceber diária(a)s deverá apresentar relatório das atividades para as quais percebeu a(s) diária(s), juntando comprovante de agendas, eventos, cursos ou compromissos, bem como registrando a data e horário de saída e retorno a Santa Maria e juntando cópia dos comprovantes de despesas com alimentação, hospedagem e transporte na cidade de destino da viagem.

§ 3º Em caso de não apresentação do relatório de viagem no prazo previsto no parágrafo anterior, o (a) servidor(a) deverá ressarcir o Poder Legislativo dos valores recebidos, em até 2 (dois) dias úteis após o prazo do parágrafo anterior.

§ 4º Em caso de desistência da viagem ou não realização da mesma, se o(a) servidor(a) tiver recebido diária(s), deverá ressarcir o Poder Legislativo dos valores recebidos, em até 2 dias úteis a contar da data do início da viagem que não ocorreu.

Art. 6° O valor da diária paga a(o)s vereadora(e)s será de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

Art.7º O valor da diária de servidore(a)s e parlamentares será reajustado anualmente, no mês de março, através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

                   Art.8º O (a) servidor(a) ou parlamentar fará jus a 50%( cinquenta por cento) do valor de diária inteira nos seguintes casos:

1. Quando o afastamento do Município for superior a oito e inferior a doze horas, entre a partida e o retorno a Santa Maria, e não exigir pernoite fora do Município;

2. No dia do retorno, precedido de pernoite, quando a chegada de volta a Santa Maria exceder oito (8) horas a contar das oito (8) horas da manhã, desde que haja comprovadamente compromisso/agenda durante a manhã.

Art. 9º Quando o afastamento do município for superior a doze horas, entre a partida e o retorno, e não exigir pernoite fora da sede do Município, o(a) servidor(a) ou parlamentar terá direito a receber 70% (setenta por cento) da diária inteira.

Art. 10 Nas viagens para fora do Estado do Rio Grande do Sul, o valor das diárias concedidas a parlamentar será acrescido de 50% (cinquenta por cento).

Art. 11 As despesas decorrentes da Execução desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 01.01.01.031.0001.2.005 Manutenção das Atividades de Fiscalização, Controle e Julgamento – 3.3.90.14 - Diárias- Pessoal Civil e 01.01.01.122.0001.2.007 – Manutenção das Atividades Administrativas do Poder Legislativo – 3.3.90.14 - Diárias- Pessoal Civil.

Art. 12 Não será concedida diária a quem não atender às disposições contidas nesta Lei.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 Revogam-se a Lei Municipal nº.5951, de 30 de dezembro de 2014 e a Lei Municipal nº.5988, de 10 de junho de 2015.

JUSTIFICATIVA

A Mesa Diretora no uso de suas prerrogativas regimentais, visando facilitar o uso e o conhecimento da legislação pertinente ao tema, consolida o tema, revogando as normas que existem sobre o tema.

Santa Maria, 16 de outubro de 2017