Art. 1^o Revoga a Lei Complementar nº 057, de 24 de março de 2008, que Altera o caput e o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Municipal nº 3341/91, de 30-08-1991.
 
Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ____/EXECUTIVO, QUE:
 
 
Revoga a Lei Complementar nº 057, de 24 de março de 2008.
 
 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
Submetemos a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que Revoga a Lei Complementar nº 057, de 24 de março de 2008, pois juntamente com este Projeto em questão tramita outro Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 3341, de 30 de agosto de 1991, no que se referente ao caput e o §1º do art. 3º, ficando a Lei Complementar nº 057, de 2008, sem validade quanto ao que normatiza.
Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, aguardamos análise e posterior aprovação para a matéria proposta.
       Santa Maria, 18 de outubro de 2017.

                    

 
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal