Art. 1º Ficam alterados os Anexos XI e XII, Metas Anuais para o Resultado Primário e Metas para o Resultado Nominal, respectivamente, constantes da Lei nº 6105, de 16 de dezembro de 2016, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2017.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº ____/EXECUTIVO, QUE:
 
Atualiza os Anexos XI e XII da Lei nº 6105, de 16 de dezembro de 2016, que Estima e Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2017.
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que pretende atualizar os Anexos XI e XII da Lei nº 6105, de 16 de dezembro de 2016, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2017.
Considerando os resultados apresentados nos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e havendo significativa diferença com as Metas de Resultado Primário e Nominal previstas, sendo que um dos motivos é não realização das Operações de Créditos previstas na Lei Orçamentária de 2017, bem como a realização a menor da despesa estimada, sendo necessária a atualização das referidas Metas acostadas neste Projeto.
A atualização da Meta de Resultado Nominal deve-se a mudança de interpretação do Tribunal de Contas no que se refere ao montante do Ativo Disponível.
A atualização da Meta do Resultado Primário decorre da utilização de valores da reserva de contingência do executivo, a não realização de despesas com investimentos e a não efetivação das receitas de operações de crédito. Diante do exposto, fica demonstrado no Anexo XI que o resultado primário será superavitário.
Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, aguardamos análise e posterior aprovação para a matéria proposta.
       Santa Maria, 27 de novembro de 2017.

                 

 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal