Art. 1º Fica denominada oficialmente de “Rua do Progresso” o logradouro existente no Parque Pinheiro Machado, com seu início na rua Pedro Luiz da Silva e seu término em uma área de propriedade particular.
 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Santa Maria, 30 de novembro de 2017.
 
 
JUSTIFICATIVA
 
Colegas vereadores e vereadoras,
 
O presente Projeto de Lei visa atender o anseio dos moradores do logradouro que se pretende denominar, uma vez que, durante anos vem sofrendo com a precariedade no abastecimento de energia elétrica, sendo que a RGESUL, por uma questão legal, não pode colocar os medidores de energia nas residências sem que o logradouro seja reconhecido pelo Município.
Diante disso, buscamos desta forma solucionar esse problema e dar um avanço às lutas daquela comunidade, maneira pela qual daremos nossa contribuição.
Com relação ao nome do logradouro, o Poder Executivo manifestou que não existe denominação oficial no Município de “Rua do Progresso”, nome que a comunidade escolheu para simbolizar suas conquistas.
Inexistindo óbices legais e regimentais que impeçam a normal tramitação e votação deste projeto, conta-se com o voto de apoio do(a)s colegas parlamentares.



Santa Maria, 04 de dezembro de 2017