Art. 1^o Fica concedido a 103 (cento e três) Agentes Comunitários de Saúde, vinculados às equipes de Estratégia de Saúde da Família - ESF, um abono salarial, conforme Anexo I, referente ao incentivo financeiro repassado pela Secretaria Estadual de Saúde, oriundo do Fundo Estadual de Saúde, tendo como base o exercício de 2016, conforme Portaria n^o 391, de 8 de novembro de 2016.
§1^o O abono criado por esta Lei não será incorporado para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, exceto para fins de contribuição previdenciária e fiscal.
§2^o Fazem jus ao abono previsto no caput os agentes comunitários listados no Anexo I.
 
Art. 2^o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
 
06.01 - Secretaria de Município da Saúde
06.01.103050107.2016 - Incentivo e Manutenção dos Agentes Comunitários de Saúde
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil
Recurso: 4090 - PSF
 
Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I
 
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
 

Casos Especiais
No	Servidor	Nome	Valor a receber	Integral / Proporcional
1	142255	Adriana Machado	R$     1.017,24	Integral
2	139173	Aline dos Santos da Silva	R$     1.017,24	Integral
3	138592	Alvaro Marcelo Rosa dos Santos	R$     1.017,24	Integral
4	143103	Ana Zaira da Silva Dias	R$     1.017,24	Integral
5	138770	Andrea Souto Gomes	Licença Interesse
6	139246	Antonia C. Ilha da Silva	R$     1.017,24	Integral
7	142352	Beatriz Leal da Rocha	R$     1.017,24	Integral
8	142360	Carina de Lima Diefembach	R$     1.017,24	Integral
9	138940	Carmem T. Moraes Pereira	R$     1.017,24	Integral
10	138843	Celia Regina Massoli Camargo	R$     1.017,24	Integral
11	138738	Cenira Milbradt Farias	R$     1.017,24	Integral
12	138606	Cerlei Aires Ilha	R$     1.017,24	Integral
13	142336	Cintia Janaina Jardim Godoi	R$     1.017,24	Integral
14	138797	Claudia B. Da Silva Machado	R$     1.017,24	Integral
15	139009	Claudia de F. M. Martins	R$      491,76	Proporcional
16	143200	Claudia Hernandes Martins	R$     1.017,24	Integral
17	138835	Claudia M. Dos Santos Rocha	R$     1.017,24	Integral
18	143332	Cledi Ataides Pereira	R$      901,56	Proporcional
19	161403	Cristiane Maria Dutra Machiesqui	R$      204,87	Proporcional
20	143480	Cristiane Scalabrin Sanguinete	R$      792,36	Proporcional
21	142310	Dalva Adriana de Oliveira Almeida	R$     1.017,24	Integral
22	147265	Denise M. dos Santos Rodrigues	R$     1.017,24	Integral
23	142280	Denise Venturini Vidal	R$     1.017,24	Integral
24	143448	Deoclides Ribeiro Beck	R$     1.017,24	Integral
25	138614	Elenara da Rosa Silva	Afastamento
26	142387	Eliane Forner	R$      901,56	Proporcional
27	142190	Eliane Machado dos Santos	R$     1.017,24	Integral
28	138991	Elisane Rosa da Silveira	R$      915,33	Proporcional
29	138665	Eloisa Moraes Pereira	R$     1.017,24	Integral
30	143286	Eluza Medianeira M. Marchezan	R$     1.017,24	Integral
31	146030	Ernani Vieira de Vieira	R$     1.017,24	Integral
32	157899	Ernídia Farencena Pereira	R$      819,60	Proporcional
33	138622	Fabiana M. Da Cunha Barcellos	R$     1.017,24	Integral
34	143111	Fatima Regina Bertolli Portella	R$     1.017,24	Integral
35	158321	Franciele de Avila Gomes	R$     1.017,24	Integral
36	144452	Gabriela Medianeira Garrot	R$     1.017,24	Integral
37	143359	Giovani de Souza Xavier	R$     1.017,24	Integral
38	142204	Iolanda Terezinha Santos Pereira	R$     1.017,24	Integral
39	139025	Ione da Silva Schmidt	R$     1.017,24	Integral
40	143413	Ivete Medianeira Cardoso Silva	R$     1.017,24	Integral
41	138630	Ivonete Aparecida Rolim	R$     1.017,24	Integral
42	138720	Izonilda da Silva da Rosa	R$     1.017,24	Integral
43	142263	Jair da Rosa Koglin	R$     1.017,24	Integral
44	138762	Janete Pereira Paula Marques	R$      928,98	Proporcional
45	143219	Jucélia de Lourdes Pereira	R$     1.017,24	Integral
46	142298	Jussara Righi Padilha	R$     1.017,24	Integral
47	138649	Leda Maria Teixeira Garcia	R$     1.017,24	Integral
48	138657	Liziane Nogueira Brondani	R$      901,56	Proporcional
49	139033	Lourdes Medianeira Bolzan	R$     1.017,24	Integral
50	142301	Luciane de Fatima Garcia Dickel	R$     1.017,24	Integral
51	143146	Luciane Gonçalves  de Vargas	R$     1.017,24	Integral
52	143260	Lurdes de Fatima dos Santos	R$     1.017,24	Integral
53	138673	Lurdes de Fatima Proenca Spat	R$     1.017,24	Integral
54	142271	Lusiane Aparecida S. da Silva	R$     1.017,24	Integral
55	142743	Mara da Silva Franco	R$     1.017,24	Integral
56	139157	Mara Rosane Crema Doleski	R$     1.017,24	Integral
57	145971	Mara Roselei  Alves Paz	R$     1.017,24	Integral
58	139122	Maranubia Krugel Bock	R$     1.017,24	Integral
59	142832	Marcio Neves	R$     1.017,24	Integral
60	138681	Marcio R. Roath da Silveira	R$     1.017,24	Integral
61	139114	Margareth Flores Rodrigues	R$     1.017,24	Integral
62	143090	Margarida de Mello Venturini	R$     1.017,24	Integral
63	138690	Maria Claudete Ribeiro	R$      901,56	Proporcional
64	143235	Maria Elena de O. S. de Miranda	R$     1.017,24	Integral
65	143197	Maria Francisca Silva da S. Paust	R$     1.017,24	Integral
66	138894	Maria Luciane Braga	R$     1.017,24	Integral
67	143456	Maria M.de Lima D'Avila	R$     1.017,24	Integral
68	139149	Mariele M. Da Silva Ribeiro	R$     1.017,24	Integral
69	139106	Marisete Guidette Cereta	R$     1.017,24	Integral
70	138576	Maristela Rodrigues Nicoloso	R$     1.017,24	Integral
71	143324	Marlei dos Santos Dias	R$     1.017,24	Integral
72	142247	Nadja Olivia Gonçalves Moreira	R$      819,60	Proporcional
73	151050	Naiane Freitas Saich   Pizzolato	R$     1.017,24	Integral
74	142778	Naiara Pereira Cardoso	R$     1.017,24	Integral
75	142220	Neli Rodrigues de Oliveira	R$     1.017,24	Integral
76	139165	Nilce Maria dos Santos Weber	R$     1.017,24	Integral
77	143138	Nilsa Silveira Rodrigues	R$      928,98	Proporcional
78	145955	Osmar Cavalheiro da Silva	R$     1.017,24	Integral
79	142727	Patricia Brollo Soares	R$      860,67	Proporcional
80	139181	Peterson L. Mombaque de Araujo	Não recebe
81	143120	Regina de Fatima da Silva Oliveira	R$     1.017,24	Integral
82	142751	Rita Marlise Rodrigues Fonseca	R$     1.017,24	Integral
83	138916	Rosana Cezar Escobar Ribeiro	R$     1.017,24	Integral
84	138878	Rosane Maria Bohnenberger	R$     1.017,24	Integral
85	138703	Roselaine Aparecida S de Oliveira	R$      737,64	Proporcional
86	146145	Roselaine Gracioli Wiethan	R$      860,67	Proporcional
87	143421	Rosicler Marques Flores	R$     1.017,24	Integral
88	143189	Sandra Cristina Souza de Lima	R$     1.017,24	Integral
89	142735	Sara de Fatima Riberio Jaques	R$     1.017,24	Integral
90	143308	Silvania Maciel de Menezes	R$     1.017,24	Integral
91	138975	Sonia Medianeira Iop Tavares	R$     1.017,24	Integral
92	146013	Tatiane Aparecida M. Razera	R$     1.017,24	Integral
93	142417	Tatiane da Costa Gomes	R$     1.017,24	Integral
94	139130	Tatiane Sulcis Pilati	R$     1.017,24	Integral
95	142395	Teresa Silva de Bastos	R$     1.017,24	Integral
96	143278	Tereza Goulart Feliciane	R$     1.017,24	Integral
97	143154	Thales Santini Wegner	R$     1.017,24	Integral
98	138983	Valeriano Lopes de Almeida	R$     1.017,24	Integral
99	142840	Vanessa da Luz Thummler	R$     1.017,24	Integral
100	142344	Vera Lucia dos Santos Ortiz	R$     1.017,24	Integral
101	138860	Vera Regina do AmaraL M. Wulf	R$     1.017,24	Integral
102	138827	Viviane da Silva Martins	R$      942,63	Proporcional
103	138851	Walkyria Araujo Rodrigues	R$     1.017,24	Integral
Total			R$ 98.357,49

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº ____/EXECUTIVO, QUE:
 
 
Concede abono salarial a 103 (cento e três) Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família.
 
 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
 
Encaminhamos o Projeto de Lei que objetiva a concessão de abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde de Santa Maria/RS, vinculados às equipes de Estratégia de Saúde da Família - ESF e Estratégia de Agente Comunitário de Saúde - EACS.
As ações de Atenção Básica são financiadas pelo Ministério da Saúde através do Piso de Atenção Básica - PAB, que consiste em recurso federal destinado à viabilização de ações de Atenção Básica e compõe o teto financeiro do Bloco Atenção Básica, sendo integrado por uma parte fixa - PAB fixo, destinada a todos os Municípios, e outra parte variável, consiste em um montante de recursos financeiros destinados a estimular a implantação de estratégias nacionais de reorganização do modelo de Atenção Básica à Saúde.
O abono salarial representa um incentivo adicional do Fundo Estadual de Saúde a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, como forma de estímulo financeiro para os que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica, sendo assim, o mesmo não será incorporado para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, apenas para fim de contribuição previdenciária e fiscal.
O referido abono está embasado na Portaria GM/SM n^o 391, de 08 de novembro de 2016.
Diante do exposto e considerando a importância do trabalho desenvolvido pelos ACS, para a qualificação da Atenção Básica à Saúde é que solicitamos acurada análise para a matéria proposta e posterior aprovação.
Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, aguardamos análise e posterior aprovação para a matéria proposta.
Santa Maria, 19 de dezembro de 2017.
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal