Art. 1º Os corredores das estradas municipais terão, o máximo de 22 metros de largura e o mínimo de 11 metros.
I - As estradas gerais terão corredores de 22 metros de largura;
II - As estradas vicinais terão corredores de 11 metros de largura;
 
Art. 2º O morador que, por qualquer motivo, alterar a localização de suas cercas e diminuir o tamanho original das estradas municipais, infringindo o caput desta lei, estará sujeito à advertência por escrito por parte do Poder Executivo para que normalize a situação no prazo de 30 dias.
§1° Findo o prazo de 30 dias estipulados no caput, o morador será multado em 100 (cem) UFMs (Unidades Fiscais Municipais) por dia de descumprimento da presente lei.
§2° Transcorridos 60 dias da advertência por escrito, se o morador não tiver reestabelecido o tamanho original da estrada, poderá o Poder Executivo derrubar as cercas que estão em local indevido para que a estrada retorne ao seu tamanho estabelecido no art. 1º da presente Lei.
 
Art. 3º Qualquer morador poderá denunciar irregularidades sobre situações que estejam fazendo a metragem mínima da presente lei ser descumpridas.
 
Art. 4º - Nenhuma obra no acesso a propriedades, localizadas as margens das estradas nos distritos, poderá ser feita sem a prévia autorização da Prefeitura Municipal
 
Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
 
 

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