Art. 1º Fica proibido à construção de bueiros ou qualquer outro meio de drenagem nas vias sem a prévia autorização municipal.
 
Art.2º Os bueiros deverão ter o diâmetro mínimo de 40 cm.
 
Art. 3º O não cumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I. Advertência, por escrito;
II. Multa de 300 (trezentos) UFMs (Unidades Fiscais Municipais);
III. Multa de 1200 (mil e duzentos) UFMs (Unidades Fiscais Municipais)
Parágrafo único. Na aplicação das penalidades descritas nos incisos do caput deste artigo, considerar-se-á o inciso I para a primeira autuação, e os demais, sucessivamente, por reincidência.
 
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
 

---