Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 99, III, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e EU, JORGE CLADISTONE POZZOBOM, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º- Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Santa Maria o evento Balada Inclusiva promovido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) Santa Maria.
Parágrafo único – O evento Balada Inclusiva a que se refere o caput deste artigo será realizado no mês de outubro.
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 

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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
 
 
Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei que inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria a Balada Inclusiva.
            Através desta proposta, tem-se como por finalidade oficializar, junto ao Calendário do Município, uma importante iniciativa que promove a inclusão de pessoas com deficiência em Santa Maria.
            O Projeto nasceu no ano de 2016, sob responsabilidade da APAE Santa Maria e, a cada ano, cresce em número de participantes, o que demonstra sua consolidação na efetiva busca pela inclusão da pessoa com deficiência.
            Como bem explicitado na página do projeto na rede social facebook “toda pessoa precisa do outro para viver as pessoas com algum tipo de deficiência não são diferentes. Eles precisam ser inseridos em outros espaços pois a grande maioria ficam apenas em casa com seus familiares ou frequentam alguma instituição e somente isto”.
            Assim sendo, por entendermos a importância desta atividade é que submetemos a mesma para apreciação desta Casa Legislativa com o fito de deixa-la oficialmente no Calendário de Eventos.