Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 99, III, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e EU, JORGE CLADISTONE POZZOBOM, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º- Fica alterada a redação do inciso MCXI do art. 1º da Lei Municipal nº 5558/2011, que passará a constar da seguinte:
“Art. 1º...
...
MXCI – PEDRO SANTINI – A Rua, continuação da General Neto, paralela e entre a Estrada Municipal Pedro Parcianello e a RST 287, com seu início ao Noroeste na Rua Célio Schirmer e final ao Sudeste na Avenida Jardim Berleze, localizada entre os bairros Nossa Senhora de Lourdes e Diácono João Luiz Pozzobon”.
 
 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.
 
 
 
 
 

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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
 
 
Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei que altera a redação do inciso MCXI do art. 1º da Lei Municipal nº 5558/2011.
            O referido Projeto de Lei tem como objetivo adequar a denominação da Rua Pedro Santini, em toda sua extensão, haja vista que, atualmente, o espaço compreendido dentre a Avenida Primeira e  Avenida Jardim Berleze, é comumente chamado de “Rua C”, sendo que, conforme é visto no mapa, trata-se da mesma via.
Sendo assim, por todo o exposto, encaminhamos para apreciação dos demais Vereadores o presente Projeto de Lei o qual entendemos de extrema relevância por propiciar melhoria de vida para a comunidade de Santa Maria.