PROJETO DE LEI N^o _________/EXECUTIVO
 
 
Altera o a Lei nº 6245, de 13 de julho de 2018, que Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB.
 
 
Art. 1º Altera o caput do art. 1º e alínea “a” do inciso II do art.3º da Lei Municipal nº 6245, de 13 de Julho de 2018, que Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB, órgão colegiado de caráter consultivo do Sistema Municipal de Saneamento Básico, criado na Lei nº 6245, de 13 de Julho de 2018, vinculado à Secretaria de Município de Infraestrutura e Serviços Públicos.
 
 Art. 3º …
 …
II - …

1. representante da União das Associações Comunitárias de Santa Maria - UAC;

b) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
c) representante da Universidade Franciscana - UFN.” (NR)
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº ____/EXECUTIVO, QUE:
 
Altera a Lei Municipal nº 6245, de 13 de julho de 2018, que Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB.
 
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
A Lei nº 6027, de 21 de dezembro de 2015, que estabelece a Política Municipal de saneamento Básico, cria o Sistema Municipal de Saneamento Básico e Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, disciplinou o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de Saneamento Básico do Município.
O at. 38 da referida Lei determina a criação de uma entidade de regulação ou delegação para que alguma agência já constituída execute as atividades regulatórias dos serviços de saneamento hídrico, inclusive com atribuição de editar normas de relativas às dimensões técnicas, econômica e social de prestação de serviços.
 O Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB, deve estar vinculado ao órgão que executará a política municipal de saneamento básico, pois é este que garante o controle social, inclusive sobre o Fundo Municipal.
Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, aguardamos análise e posterior aprovação para a matéria proposta.
                Santa Maria, 18 de setembro de 2018.  
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal