Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 99, III, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e EU, JORGE CLADISTONE POZZOBOM, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º- Fica alterado o artigo 2° da Lei Municipal n° 5671/2012 que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° - Os minimercados, mercearias, mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres que comercializem produtos dietéticos, deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes”.
 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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    Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei que altera o artigo 2° da Lei Municipal n° 5671/2012 que “Dispõe sobre acomodação, em espaço específico e de destaque, de produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes”.
Através deste Projeto, temos como objetivo alterar uma importante legislação atualmente existente em Santa Maria sobre a temática saúde, por intermédio da comercialização de produtos para consumo de pessoas com diabetes.
A Lei atual obriga alguns estabelecimentos a dispor de forma específica tais materiais, todavia, pela relevância desta questão pretendemos ampliar para todos os locais que comercializem tais gêneros a adaptação para fácil visualização da população.
É válido destacar que esta proposta não traz nenhum encargo aos comerciantes, pelo contrário, poderá contribuir para o aumento das vendas e ainda o fomento de hábitos saudáveis para a comunidade.
Sendo assim, entendendo pela pertinência da iniciativa, é que encaminhamos para apreciação das Vereadoras e Vereadores tal proposição.