Art. 1^o Os recursos destinados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Santa Maria, para fins de equilíbrio atuarial e financeiro do Fundo Previdenciário, definidos pelo respectivo cálculo, são aqueles decorrentes do produto da arrecadação especial dos Poderes Executivo e Legislativo sobre a remuneração mensal paga ou creditada aos segurados, na razão de 25,96 % (vinte e cinco vírgula noventa e seis por cento) para 2018, mantendo o incremento anual de 3,75 % (três vírgula setenta e cinco por cento) até o ano de 2028, e passando à razão de 111,08% (cento e onze vírgula oito por cento) a partir do ano de 2029 até o ano de 2043, conforme disposto na tabela abaixo:

Período	Custo Suplementar (%)
2018	25,96%
2019	29,71%
2020	33,46%
2021	37,21%
2022	40,96%
2023	44,71%
2024	48,46%
2025	52,21%
2026	55,96%
2027	59,71%
2028	63,46%
2029	111,08%
2030	111,08%
2031	111,08%
2032	111,08%
2033	111,08%
2034	111,08%
2035	111,08%
2036	111,08%
2037	111,08%
2038	111,08%
2039	111,08%
2040	111,08%
2041	111,08%
2042	111,08%
2043	111,08%

 
Art. 2^o O produto da arrecadação da contribuição especial de que trata o art. 1º é resultado da avaliação atuarial anual do Fundo de Previdência, cujas alíquotas poderão ser revistas anualmente para o cumprimento da Lei e para a adequação orçamentária e financeira das entidades vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Maria - RPPS.
 
Art. 3^o As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias contidas nas atividades do orçamento das entidades vinculadas ao RPPS.
 
Art. 4^o Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
 
Art. 5º Revoga a Lei nº 6174, de 7 de dezembro 2017 .
                  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N^o ____/EXECUTIVO, QUE:
 
Dispõe sobre o Plano e a Amortização do Passivo Atuarial Previdenciário do Município de Santa Maria/RS e dá outras providências.
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
O Projeto de Lei ora submetido à deliberação dos Senhores Vereadores visar alterar dispositivos da Lei Municipal que define o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, especificamente quanto à alíquota especial que deve ser implementada para prover os recursos que se destinam ao pagamento do passivo atuarial do Município de Santa Maria /RS.
Os percentuais previstos neste Projeto de Lei são aqueles resultantes do cálculo atuarial do Fundo de Previdência que, por exigência da legislação federal da Secretaria da Previdência Social, devem ser implementados de acordo com o programa de equacionamento da reserva a amortizar prevista na última avaliação atuarial em vigor, cuja exigência já está prevista no Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - DRAA de 2018, conforme Notificação nº 53111/2018, cópia anexa.
Cabe ressaltar, ainda, que os percentuais da contribuição especial dos Poderes Legislativo e Executivo poderão ser revistos e alterados durante o período de amortização do passivo atuarial, haja vista a obrigatoriedade de o Município fazer adequação, em lei, dos resultados do cálculo atuarial anual do Fundo de Previdência, que possivelmente sofrerão alterações futuras em razão da variação de seu patrimônio formado por reservas técnicas.
Pelos motivos expostos, e visando ao cumprimento do critério “Equilíbrio Financeiro e Atuarial”, exigido na emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP (Lei Federal nº 9.717/98, art. 1º, caput; Portaria MPS nº 204/08, artigo 5º, II, artigo 14; Portaria MPS nº 402/08, artigo 8º), encaminho aos nobres vereadores este Projeto de Lei, cujo texto foi elaborado com a participação do IPASSP-SM.
Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, aguardamos análise e posterior aprovação para a matéria proposta.
           Santa Maria, 12 de dezembro de 2018.
     
 
 
 

Sérgio Roberto Cechin

  Prefeito Municipal em exercício