Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 99, III, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e EU, JORGE CLADISTONE POZZOBOM, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, sanciono e promulgo a seguinte Lei:Excelentíssimo Senhor Presidente,Senhores (as) Vereadores (as),Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei Complementar que insere o inciso X e o § único ao art. 283 da Lei Complementar nº 092/2012.Através desta proposta, tem-se como objetivo disciplinar um assunto que tem sido problema recorrente em diversas comunidades, que diz respeito aos veículos que são abandonados em vias públicas.Após pesquisa na Lei Complementar nº 092/2012, não se visualizou no capítulo que trata dos atos lesivos à limpeza pública a previsão de que, abandonar veículos nas vias, trata-se também de uma transgressão.Assim sendo, entende-se que a fiscalização municipal também acaba por ficar sem o devido diploma legal para fins de aplicação efetiva de multas e adoção de outras medidas, haja vista que, pela inexistência expressa desta previsão, deve utilizar a analogia para fins de sanção.Por isso, com o objetivo de regulamentar este fato é que entendemos ser importante esta modificação no Código de Posturas cuja qual encaminhamos para análise desta Casa Legislativa.OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
