Art. 1º É instituído o Programa “QUEM AMA CUIDA”, de conscientização sobre a guarda responsável de animais domésticos.

Parágrafo único. A execução do programa, através da promoção de palestras, distribuição de folhetos educativos, exibição de vídeos, realização de aulas práticas e atividades lúdicas diversas sobre higiene e demais orientações necessárias à guarda responsável dos animais, poderá ser realizada:

I – por organizações não governamentais - ONGs e outras entidades e profissionais com atuação na área;
II – rede de ensino do Município;
III – em parceria com o Poder Público, que poderá fixar os critérios para a formatação e adequação das atividades em cronograma anual.

Art. 2º Dentre as atividades e informações oferecidas pelo Programa constarão:

I – conscientização sobre a relação entre seres humanos e animais;
II – conscientização e esclarecimentos sobre a saúde animal e a guarda responsável;
III – esclarecimentos quanto ao crime de maus-tratos a animais e seus reflexos;
IV – orientação e incentivo à adoção de animais.

Art. 3º É vedada, na execução desta lei, promoção pessoal de representante da sociedade civil ou do Poder Público, bem como qualquer conotação política-partidária, nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Santa Maria, 11 de fevereiro de 2019.

Este projeto de lei visa promover a conscientização dos alunos da rede municipal de ensino sobre a relação e a guarda dos animais domésticos, a fim de orientá-los acerca dos cuidados que são necessários para que esse convívio seja sadio e respeitoso.
Hoje, o Município sofre com uma enorme população de cães e gatos que estão abandonados nas vias e áreas públicas, sem qualquer cuidado, sem vacinação, o que também gera risco de doenças nas pessoas.