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26/02/2019 00:02
Projeto de Lei nº 8855/2019

Projeto de Lei nº 8855/2019
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E ORGÂNICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA EM EVENTOS PATROCINADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica assegurada a participação dos produtores rurais e orgânicos em eventos, patrocinados pelo Poder Executivo Municipal de Santa Maria, a fim de incentivar a qualificação da produção orgânica, valorizar os produtos locais e apoiar a comercialização.
Parágrafo único. A participação de que trata o art. 1º fica dispensada quando não houver comercialização de produtos alimentícios no evento ou quando o público alvo não for compatível com as atividades relacionadas aos produtores rurais e orgânicos.
Art. 2º O promotor e/ou realizador do evento deverá obrigatoriamente disponibilizar espaço físico visível e bem localizado para a instalação da infraestrutura necessária à comercialização dos produtos.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 30 dias após ser sancionada.
                                       
                                                   
 
JUSTIFICATIVA
  
O presente Projeto de Lei tem como objetivo incentivar os produtores rurais do município de Santa Maria, através da produção orgânica, valorizar os produtos locais e apoiar a comercialização de seus produtos, além de garantir o direito aos produtores rurais de participarem de eventos patrocinados pelo Executivo Municipal.
O agricultor de Santa Maria precisa ganhar incentivos para continuar sua produção local, pois com o passar do tempo a agricultura familiar tem diminuindo pela falta de incentivos no atividade primaria. Através deste projeto estamos garantindo uma possibilidade de fonte de geração de emprego e renda para a agricultura familiar.
O incentivo aos agricultores de terem um espaço nos eventos patrocinados, apoiados pela Prefeitura ajudará e muitos a produção local e na agricultura familiar.
Diante do exposto, esperamos a aprovação do respectivo Projeto de Lei.

Santa Maria, 20 de fevereiro de 2019.

 
Criado em: 20/02/2019 - 16:21:17 por: Simone Portela Alterado em: 26/02/2019 - 09:08:44 por: Tatiana Ventura

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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