Projeto de Lei | Câmara de Vereadores de Santa Maria

22/03/2019 00:03

Projeto de Lei nº 8870/2019

Projeto de Lei nº 8870/2019

INSTITUI O PROGRAMA “QUEM AMA CUIDA”, DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A GUARDA RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.

Art. 1º. É instituído o Programa “QUEM AMA CUIDA”, de conscientização sobre a guarda responsável de animais domésticos no Município de Santa Maria.

Art. 2º. O Programa poderá ser realizado:
I – por organizações não governamentais – ONGs e outras entidades e profissionais com atuação na área;
II – em parceria com o Poder Público, que poderá fixar critérios para a formatação e adequação das atividades em cronograma anual.

Art. 3º. Dentre as atividades e informações oferecidas pelo Programa constarão:
I – conscientização sobre a relação entre seres humanos e animais;
II – conscientização e esclarecimentos sobre a saúde animal e a guarda responsável;
III – esclarecimentos quanto ao crime de maus-tratos a animais e seus reflexos;
IV – orientação e incentivo à adoção de animais.

Art. 4º. A execução do programa se dará por meio de promoção de palestras, distribuição de folhetos educativos, exibição de vídeos, realização de aulas práticas e atividades lúdicas sobre higiene e orientações quanto à guarda responsável dos animais.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Santa Maria, 20 de março de 2019.

JUSTIFICATIVA

Este projeto de lei visa promover a conscientização dos alunos da rede municipal de ensino sobre a relação e a guarda dos animais domésticos, a fim de orientá-los acerca dos cuidados que são necessários para que esse convívio seja sadio e respeitoso.
Hoje, o Município sofre com uma enorme população de cães e gatos que estão abandonados nas vias e áreas públicas, sem qualquer cuidado, sem vacinação, o que também gera risco de doenças nas pessoas.

Criado em: 20/03/2019 - 09:28:54 por: Julio Cesar Gonçalves Alterado em: 22/03/2019 - 08:00:56 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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