Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 99, III, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e EU, JORGE CLADISTONE POZZOBOM, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 

 
Art. 1º- Fica obrigada a fixação de placa informativa sobre a manutenção, vistoria e risco na utilização de brinquedos e atrações de parque de diversões ou casas de festas infantis.

Parágrafo único – A placa mencionada no caput deste artigo deverá ser fixada na entrada de cada um dos brinquedos e atrações, tendo em vista a peculiaridade individual.
 


Art. 2° - São informações necessárias a conter na placa informativa mencionada no art. 1° desta Lei:

I – data da última manutenção realizada;

II – data da última e da próxima vistoria ou inspeção técnica;

III – informações referentes a eventuais riscos inerentes a utilização, tais como, perigos para pessoas portadoras de doença e assemelhados.

 

Art. 3° - No caso de descumprimento desta Lei o estabelecimento infrator se sujeitará nas seguintes penalidades:
I – advertência, para regularização;

II – multa, no valor de 500 (quinhentas) UFM’s;

III – multa, no valor de 800 (oitocentas) UFM’s;

IV – multa, em valor dobrado da última aplicação nas reincidências subsequentes.

Santa Maria, 25 de março de 2019.

JUSTIFICATIVA
 

Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
 

Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei que dispõe sobre a fixação, em parque de diversões e casas de festas infantis, nos brinquedos e atrações, de placa informativa sobre a manutenção, vistoria e risco na sua utilização.
            Através deste Projeto de Lei, tem-se como objetivo contribuir para a promoção de maior segurança especialmente para o público infantil frequentadores de casas de festas e, também, aos adultos que buscam lazer em parques de diversões que se instalam em Santa Maria.
A informação é a principal aliada para a prevenção de acidentes e, não diferente, em locais que colocam ao dispor do público brinquedos e atrações, as quais, muitas vezes, carecem de dados quanto a manutenção, vistoria e até mesmos riscos que representam para a saúde.
                  Com tal fulcro, é que a fixação de placas indicativas de questões ligadas a segurança dos instrumentos abordados no referido Projeto colaborará para que casos nenhum pouco desejáveis de acidentes possam ser evitados.
Sendo assim, pela pertinência do assunto é que enviamos o Projeto para apreciação desta Câmara.