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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminhamos para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei Ordinária que concede a Revisão Geral Anual ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários de Município de Santa Maria, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Através desta propositura, tem-se por finalidade atender à obrigação Constitucional e, com isto, proceder na respectiva revisão anual dos Senhores Prefeito e Vice, bem como, dos Secretários do Município de Santa Maria na forma da legislação.
Assim sendo, para disciplinar este assunto, é que a Mesa Diretora encaminha para apreciação dos demais parlamentares.
Santa Maria, 14 de maio de 2019.