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14/05/2019 00:05
Projeto de Lei nº 8909/2019

Projeto de Lei nº 8909/2019
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 
Art. 1º Fica concedida a Revisão Geral Anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários de Município de Santa Maria, no percentual de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), relativa ao exercício de 2018, a contar de 1º de março de 2019.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Maria, 14 de maio de 2019.

 

 

JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminhamos para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei Ordinária que concede a Revisão Geral Anual ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários de Município de Santa Maria, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Através desta propositura, tem-se por finalidade atender à obrigação Constitucional e, com isto, proceder na respectiva revisão anual dos Senhores Prefeito e Vice, bem como, dos Secretários do Município de Santa Maria na forma da legislação.
Assim sendo, para disciplinar este assunto, é que a Mesa Diretora encaminha para apreciação dos demais parlamentares.
Santa Maria, 14 de maio de 2019.
 
Criado em: 14/05/2019 - 14:59:25 por: Lucélia Machado Rigon Alterado em: 14/05/2019 - 14:59:25 por: Lucélia Machado Rigon
Autores (7)
Vereador(a) Maria Aparecida Brizola (Dra Cida)
Vereador(a) Luci Duartes (Professora Tia da Moto)
Vereador(a) Deili Silva (Dra Deili)
Vereador(a) Alexandre Pinzon Vargas
Vereador(a) Leopoldo Ochulaki (Alemão do Gás)
Vereador(a) Admar Pozzobom
Vereador(a) Daniel Diniz

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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