Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 99, III, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e EU, JORGE CLADISTONE POZZOBOM, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 

 
Art. 1º- Fica oficialmente denominada uma estrada localizada no Distrito de Arroio Grande, conforme se apresenta:

I – Oficializa com denominação “Arroio Lobato” a Estrada que tem confrontação ao norte com a divisa com o município de Silveira Martins, a sul com a ERS 511, a oeste com área particular e a leste com área particular.
 
 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.

Santa Maria, 17 de julho de 2019.

Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
 

                  Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei que denomina de Estrada Arroio Lobato, uma via localizada no Distrito de Arroio Grande, na cidade de Santa Maria.
            O referido Projeto de Lei tem como objetivo denominar oficialmente uma via situada no Distrito de Arroio Grande, a qual, os moradores das proximidades queixam-se das dificuldades atualmente existentes para terem acesso a vários serviços públicos, tais como, correspondências, iluminação e tantos outros.
            Hoje o logradouro é popularmente chamado de “Arroio Lobato”, já que dá acesso à localidade homônima, todavia, não sendo este oficializado o que, nesta oportunidade, é proposto.
                Sendo assim, por todo o exposto, encaminhamos para apreciação dos demais Vereadores o presente Projeto de Lei o qual entendemos de extrema relevância por propiciar melhoria de vida para a comunidade de Santa Maria.