EMENDA A LEI ORGÂNICA:

Art. 1º Altera a redação das alíneas “b” e “c” do inciso I do § 6º do artigo 115 da Lei Orgânica que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 115. ...
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§ 6º. ...
I - Para o primeiro ano da nova legislatura:
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b) as Diretrizes Orçamentárias, com entrada até o dia 01 (primeiro) de agosto e devolução até o dia 30 (trinta) de setembro do mesmo ano;
c) o Orçamento anual, com entrada até o dia 15 (quinze) de outubro e devolução até o dia 15 (quinze) de dezembro do mesmo ano.
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Art. 2º Altera a redação das alíneas “a” e “b” do inciso II do § 6º do artigo 115 da Lei Orgânica que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 115. ...
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§ 6º. ...
 
II - Para os demais anos da legislatura:
a) As Diretrizes Orçamentárias, com entrada até o dia 31 (trinta e um) de abril e devolução até o dia 15 (quinze) de julho de cada ano;
b) Os orçamentos anuais, com entrada até o dia 15 (quinze) de outubro e devolução até o dia 15 (quinze) de dezembro de cada ano.  
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Art. 3º Esta emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
 
A presente proposta visa alterar a redação do artigo 115 da Lei Orgânica quanto aos prazos para entrega das peças orçamentárias pelo Poder Executivo Municipal ao Poder Legislativo Municipal, possibilitando um tempo maior para a Comissão de Orçamento e Finanças, bem como aos demais edis e a sociedade para analisar as peças orçamentárias, tendo em vista a inclusão das Emendas Parlamentares Impositivas aprovadas por esta Casa Legislativa.
Com a aprovação da Emenda nº 33 (Emendas Impositivas) de nossa Lei Orgânica é necessário um tempo maior para sua tramitação, elaboração, análise, parecer final e discussão e votação pelo legislativo.
Frente às razões descritas acima, bem como enunciados propostos bem como os positivos impactos no nosso Município, rogo a aprovação desta Proposição pelos nobres pares.