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27/09/2019 00:09
Projeto de Lei nº 8984/2019

Projeto de Lei nº 8984/2019
ALTERA O ANEXO X DA LEI Nº 6294, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

 
Art. 1º Fica alterado o Anexo X - Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita, constante da Lei nº 6294, de 17 de dezembro de 2018, conforme demonstrativo em anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Prefeitura Municipal de Santa Maria
Lei Orçamentária Anual - 2019
Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita
LRF, art. 5°, inciso II
SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO Tributo RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2019 2020 2021
LC nº 02/01, de 28/12/2001 - Art. 228 (Os imóveis cujo valor venal for inferior a 10.000 UFM - dez mil unidades fiscais do Município - ficarão isentos do pagamento do IPTU). IPTU 204.000,00 210.000,00 216.300,00 Despesa prevista a menor
Lei Municipal nº 5395, de 29/12/2010 e alterações - Campanha Premiada. IPTU 822.500,00 847.000,00 872.400,00
LC nº 02/2001, de 28/12/2001 - Desconto para IPTU pago em Cota única. IPTU 888.600,00 915.300,00 942.800,00
Lei Municipal nº 5273/2009, de 30/12/2009 e alterações - Criação do Prêmio Adimplência. IPTU 3.180.000,00 3.275.000,00 3.378.800,00
Lei Complementar nº 02/2001, de 28/12/2001- Art. 244, parágrafo 1º - Imóveis dos Distritos com redução de 50% no IPTU. IPTU 155.500,00 160.200,00 165.000,00
Lei Complementar nº 027/2004, de 30/09/2004 - Isenção para áreas de preservação ambiental, sítios arqueológicos e paleontológicos, área particularmente desvalorizada. IPTU 149.000,00 153.500,00 158.000,00
Lei Complementar nº 02/2001, de 28/12/2001 - Art. 229 - Isenções do pagamento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, para pessoas físicas. ISS 135.000,00 139.100,00 143.300,00
Lei Municipal nº 5517/2011  - Concede isenção tributária para a implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social. ITBI 206.100,00 212.500,00 218.800,00
Lei Municipal nº 5702/2012, de 06/12/2012 - Isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos aposentados, inativos e pensionistas com renda até um salário mínimo nacional. IPTU 68.000,00 70.000,00 72.100,00
Lei Municipal nº 4645/03, de 06/02/2003 - Lei nº 4017/96 e alterações - Lei de Incentivo à Cultura - LIC. IPTU 335.000,00 345.000,00 355.300,00
ISS 1.200.000,00 1.236.000,00 1.273.000,00
ITBI 95.000,00 98.000,00 101.000,00
Lei Municipal nº 5157/2008, de 03/10/2008 - Incentivo ao Esporte - PROESP. IPTU 142.600,00 147.000,00 151.400,00
ISS 407.500,00 420.000,00 432.600,00
ITBI 27.000,00 28.000,00 28.800,00
Lei Complementar nº 068/2008, de 07/10/2008 - Redutores dos Tributos - ISS Atividades de Educação. ISS 450.500,00 264.000,00 272.000,00
Lei Municipal nº 5245/2009, de 05/11/2009 - Microempreendedor Individual. IPTU 54.000,00 55.700,00 57.300,00
TAXAS 13.500,00 14.000,00 14.400,00
Lei Complementar nº 037/06, de 14/09/2006 - Institui o Programa EMPREENDE SANTA MARIA, que visa o Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município. IPTU 109.500,00 112.800,00 116.000,00 Despesa prevista a menor
ISS 100.000,00 139.000,00 143.000,00
ITBI 257.000,00 264.700,00 272.400,00
TAXAS 34.100,00 35.200,00 36.200,00
Lei Municipal nº5306/2010 de 04/05/2010 - Isenção para o incentivo à inovação e à pesquisa cientifica a tecnologia no Município de Santa Maria IPTU 93.200,00 96.000,00 99.000,00
ISS 0,00 675.500,00 696.000,00
ITBI 133.500,00 137.500,00 141.000,00
TAXAS 35.000,00 36.000,00 37.000,00
Lei Complementar nº 112/2017 de 20/12/2017 - Art. 27-B - ISS ISS 1.321.000,00 649.000,00 668.400,00
Lei Municipal nº 5919/2014, de 28/11/2014 - Concede Incentivos à Empresa SR Engenharia Ltda - por 05 anos. IPTU 5.200,00 5.500,00  
Lei Municipal nº 6041/2016, de 09/03/2016 - Concede incentivos fiscais à pessoa jurídica de Direito Privado KMW do Brasil Sistemas de Defesa Ltda. IPTU 14.100,00 14.500,00 15.000,00
ISS 230.000,00 236.000,00 243.000,00
Lei Municipal nº 6057/2016 - Dispõe sobre o Polo Histórico, Cultural, Turístico, Gastronômico e de Lazer da Vila Belga. IPTU 43.500,00 44.400,00 45.700,00
ISS 66.000,00 67.000,00 69.000,00
TAXAS 10.900,00 11.200,00 11.500,00
Lei Municipal nº 5497/2011, de 09/08/2011 - Incentivos às entidades de utilidade pública, clubes. Sociedades recreativas e entidades de assistência social. IPTU 352.000,00 362.500,00 373.000,00
ISS 2.400,00 2.400,00 2.500,00
Taxas 209.500,00 215.500,00 222.000,00
Lei Municipal nº 5474/2011 - Concessão de Direito Real de Uso dos Lotes no Distrito Industrial. Alienação de Bens 1.627.000,00 1.675.000,00 1.725.000,00
TOTAL 13.177.700,00 13.370.000,00 13.769.000,00  
FONTE: Superintendência de Receita -  PMSM - Utilizado para  2019 o percentual de 3,00%, conforme Estimativa da Inflação.      
 
 

 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº ____/EXECUTIVO, QUE:
 
 
Altera o Anexo X da Lei nº 6294, de 17 de dezembro de 2018, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2019.
 
 
Senhor Presidente,
           Senhores Vereadores
 
Encaminhamos o Projeto de Lei que Altera o Anexo X da Lei nº 6294, de 17 de dezembro de 2018, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2019, com o objetivo de realocação de valores do Quadro de Estimativa e Compensação da Renúncia para 2019, adequando à realidade do Município.
Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, aguardamos análise e posterior aprovação para a matéria proposta.
Santa Maria, 23 de setembro de 2019.
 
 
 
 
 

Jorge Cladistone Pozzobom

Prefeito Municipal

 

 
Criado em: 27/09/2019 - 11:56:16 por: Lucélia Machado Rigon Alterado em: 27/09/2019 - 11:56:16 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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