sábado, 09 de dezembro de 2023

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10/03/2010 00:03
Projeto de Lei nº 7327/2010

Projeto de Lei nº 7327/2010
"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA ADVERTÊNCIA "SE BEBER, NÃO DIRIJA", EEM CARDÁPIOS E PANFLETOS DE PROPAGANDAS DE BARES, RESTAURANTES E CASAS DE EVENTOS LOCALIZADAS EM SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autoria:
Ver. João Carlos Maciel

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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