---

  Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei que altera a redação do art. 1º e insere o § 1º ao art. 1º da Lei Municipal nº 4463/2001.
    Pela proposta ora referida, tem-se como objetivo melhorar a redação e melhor regrar esta importante legislação que incentiva a doação de sangue e órgãos em Santa Maria.
    O texto em vigor, de quase 20 (vinte anos), necessita de reforma no sentido de estabelecer, por exemplo, um número mínimo de doações com a finalidade de tornar, ainda mais, incentivadora a legislação.
    Nesse sentido, é que encaminhamos o presente na certeza de contarmos com o apoio dos demais Vereadores(as).