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18/08/2010 00:08
Projeto de Lei nº 7410/2010

Projeto de Lei nº 7410/2010
"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º E 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3871/95."

Autoria:
Vereadora Maria de Lourdes Castro

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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