Projeto de Lei | Câmara de Vereadores de Santa Maria

15/04/2011 00:04

Projeto de Lei nº 7544/2011

Projeto de Lei nº 7544/2011

ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 4635/02, DE 31-12-2002, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS PARA ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA, CLUBES, SOCIEDADES RECREATIVAS E ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoria:
Vereador Marion Mortari e Vereador Werner Rempel

Alterado em: 19/08/2016 - 13:02:07 por: Suporte

Autores (2)

Vereador(a) Marion Mortari

Vereador(a) Werner Rempel

Anexos (1)

Projetos de Lei nº 7544/2011

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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