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Santa Maria, quinta-feira, 25 de abril de 2024

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10/05/2011 00:05
Projeto de Lei nº 7564/2011

Projeto de Lei nº 7564/2011
OBRIGA OS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA A DISPOR DE PASSAGEM ADEQUADA, EM SEUS CAIXAS DE PAGAMENTO, PARA OBESOS, GESTANTES E USUÁRIOS DE CADEIRAS DE RODAS.

Autoria:
Vereadora Helen Cabral
Anexos (1)
Projetos de Lei nº 7564/2011

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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