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Santa Maria, sexta-feira, 3 de maio de 2024

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06/10/2011 00:10
Projeto de Lei nº 7661/2011

Projeto de Lei nº 7661/2011
DISPÕE SOBRE AS SACOLAS PLÁSTICAS UTILIZADAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Autoria:
Vereadora Maria de Lourdes Castro
Anexos (1)
Projetos de Lei nº 7661/2011

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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