Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 99, III, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e EU, JORGE CLADISTONE POZZOBOM, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 
Art. 1º- Fica oficialmente denominada uma rua localizada na Vila Tomaz, bairro Tomazetti, conforme se apresenta:
I – Oficializa com denominação de “David Ribeiro” a Rua que tem confrontação ao norte com área particular, a sul com área particular, sendo paralela e entre as ruas Luiz Tomazzetti e Alfredo Saccol, a oeste com a BR 392 e a leste com a Rua César Trevisan.
 
Art. 2º - Fica revogado o inciso CCCLXVII do art. 1º da Lei Municipal nº 5558/2011.
 
 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.

 
 

Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),

 
 
          Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei que denomina de David Ribeiro, uma via localizada na Vila Tomaz, bairro Tomazetti, na cidade de Santa Maria e dá outras providências.
            O referido Projeto de Lei tem como objetivo atender reivindicação dos moradores do Loteamento Real Park, situado junto ao prolongamento da Rua David Ribeiro, no bairro Tomazetti.
            A via em questão tinha seu término em área particular, na altura da hoje denominada Rua Ernesto Parcianello mas, com o passar dos anos, a região desenvolveu-se e terrenos foram devidamente loteados e a via teve sua ampliação ligando a BR 392 até a Rua César Trevisan, conforme croqui em anexo.
        Neste aumento construiu-se residências, a exemplo do conjunto habitacional já citado, o que, por sua vez, mostra a necessidade de ser regulamentado o nome da rua para que serviços públicos hoje inexistentes possam ser prestados.
            Por sugestão dos próprios moradores, para evitar que existam mais de um nome para a mesma rua, apenas objetiva-se aumentar as delimitações da Rua David Ribeiro, oficializando, com isso, todo o trecho entre a BR 392 e a Rua César Trevisan.
           Sendo assim, por todo o exposto, encaminhamos para apreciação dos demais Vereadores o presente Projeto de Lei o qual entendemos de extrema relevância por propiciar melhoria de vida para a comunidade de Santa Maria.